SÃO LUÍS - O promotor José Osmar Alves, titular da 20ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, criticou ontem a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, por não ter ajuizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011. Na quinta-feira, o Tribunal de Justiça suspendeu a cobrança acatando liminar impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA).
“Para surpresa minha, a Procuradoria abriu vista do procedimento para a Prefeitura responder. A representação era em face de uma lei que é inconstitucional como decidiu o Tribunal de Justiça. E a resposta da Prefeitura para a Procuradoria chegou somente na tarde de quinta-feira, após o prazo determinado”, explicou Alves.
Osmar Alves iniciou a investigação contra a Prefeitura após informações de que a Planta de Valores Genérica (PVG) aumentou em até 8.500% o valor do metro quadrado para fins de cobrança do IPTU 2011. Como a PVG é a principal base de cálculo do imposto, a expectativa no início da investigação é que o aumento do IPTU seguisse proporção parecida. Com a chegada dos carnês, verificou-se um aumento que chegou a até 5.000%.
Alves detectou fraudes no processo de elaboração da PVG e a inconstitucionalidade na formatação e aprovação da lei 5.392/2010 na Câmara. As investigações de Osmar Alves ajudaram a embasar o pedido de liminar da OAB que culminou na suspensão da cobrança esse ano. “O Ministério Público não precisava ter feito papel de coadjuvante”, disse Alves em referência a não manifestação da Procuradora Geral de Justiça, Fátima Travassos sobre pedido feito por ele em 3 de maio para que a procuradoria ingressasse com a Adin.
Parabéns - O promotor parabenizou a Ordem dos Advogados do Brasil por ter dado continuidade ao trabalho do MP. “O promotor agradece a OAB de aproveitar o trabalho que foi feito aqui, a investigação e de ter ajuizado a ação. A OAB fez o trabalho que a Procuradoria de Justiça não fez”, criticou o promotor.
José Osmar Alves também revelou ontem que, apesar da repercussão do caso, a Câmara dos Vereadores ainda não apresentou as atas e as notas taquigráficas sobre a sessão do fim do ano passado onde se aprovou a lei 5.392/2010. Após a divulgação dessa informação pelo promotor, vereadores como Chico Viana (PSDB) e o presidente Isaías Pereirinha (PSL) partiram em defesa da Câmara confirmando que os documentos existem e que estariam à disposição. “Até agora, a Câmara não encaminhou nada. Dizem que existem os documentos, mas nada foi apresentado. Pedi via requerimento, mas nada foi apresentado”, relatou Osmar Alves.
A cobrança de cada um
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, afirmou que a Prefeitura de São Luís não cumpriu o prazo determinado para se manifestar sobre a representação de inconstitucionalidade que seria no dia 25 de maio, até às 18h. No entanto, somente na tarde do dia 26, precisamente às 15h20, a Prefeitura Municipal protocolou os documentos. “Vamos encaminhar toda a documentação protocolada pela Prefeitura à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o que pode conduzir à responsabilização civil e criminal dos responsáveis”, afirmou Eduardo Nicolau.
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