SÃO LUÍS - A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública do Estado (Defaz), em ação conjunta com a Superintendência de Polícia na Capital, dará início a uma operação para investigar a venda e o uso indiscriminado de spray de pimenta - gás considerado uma arma química não-letal de uso controlado pelas Forças Armadas do Brasil - em São Luís. A operação é motivada por denúncias que apontam o uso desse tipo de produto em eventos noturnos, como micaretas e shows, e da venda sem restrições na internet e no comércio informal, principalmente no centro comercial de São Luís.
O spray de pimenta tem uso pessoal permitido em alguns países. No Brasil, é autorizado o uso pelas polícias e instituições jurídicas licenciadas pelo Exército Brasileiro para controle de distúrbios civis ou defesa pessoal.
Segundo o delegado Lucas da Costa Ribeiro Filho, titular da Defaz, a questão da proibição ou não do uso do spray para defesa pessoal trata-se de uma norma penal em branco (quando não se tem uma legislação específica sobre o assunto). No entanto, ele afirmou que, caso uma pessoa seja flagrada utilizando o spray de pimenta, poderá responder pelo artigo 252 do Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão. “Pelo crime contra a incolumidade pública, ou seja, quando atinge a coletividade. O artigo fala do uso de gás tóxico e asfixiante contra outras pessoas”, disse.
De acordo com o delegado, o artigo seguinte do Código Penal trata sobre a comercialização deste tipo de artefato, algo que deve sustentar a operação que visa investigar a venda indiscriminada do produto no comércio informal de São Luís. “O artigo 253 diz que fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação, recai em pena de 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa”, informou.
Neste sentido, se for constatada a venda do spray de pimenta em estabelecimentos não licenciados pelas Forças Armadas, que autoriza e controla a comercialização do produto, todo o material poderá ser apreendido e o responsável indiciado criminalmente.
Assalto – Um fato mais grave, que ainda deverá apurado pela polícia, diz respeito à utilização do spray de pimenta por assaltantes na Grande São Luís. “Quando há esse informe, de que ele está sendo vendido amplamente no comércio informal, naturalmente fica mais fácil sua aquisição e a utilização indevida passa a ser algo provável. Utilizado para esse fim, o spray torna-se uma arma”, preocupou-se o delegado.
Nesse contexto, afirmou Licas Ribeiro, o autor poderá responder por crimes mais graves, como lesão corporal e/ou tentativa de homicídio. “Isso quando for constatado que o autor teve como alvo um individuo apenas, lançando o spray em sua direção, e não a coletividade”, complementou. Ele frisou que mesmo sendo adquirido o spray em uma loja autorizada, é necessário que haja a licença para porte e uso do artifício.
Lucas Filho afirmou que há o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, que define aquilo que é entendido como “agente químico de guerra”, como substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou incendiários.
Uso do produto é considerado restrito na Polícia Militar
O uso do spray de pimenta na Polícia Militar é basicamente restrito a um batalhão. Quem garante é o capitão Leonardo, chefe da seção operacional do Batalhão de Choque. Os militares recebem treinamento e somente utilizam o artifício em situações de distúrbios civis para a redução de poder ofensivo dos oponentes.
Na corporação, os militares aprendem a manejar e de que forma utilizar o equipamento, sem causar danos à saúde das pessoas. Por isso, a preocupação da polícia no controle do uso deste tipo de produto. “Quando há utilização indiscriminada do spray de pimenta, vários problemas podem ocorrer com quem for o alvo. A substância causa irritação nos olhos, falta de ar, é prejudicial em situações graves de alergias, e os muitos de procedência duvidosa, possuem componentes cancerígenos”, disse.
Ele alertou para a utilização de produtos pirateados, uma vez que no Brasil somente a fabricante Condor é licenciada a fazer a distribuição do artefato. “Muitos tem procedência duvidosa, com aditivos de substâncias prejudiciais à saúde do homem. Nesse caso, as conseqüências podem ser piores”, destacou.
O spray de pimenta armazenado em frascos pequenos, somente pode ser lançado no ar a uma distância mínima de 2 metros do alvo. Já os frascos maiores, segundo o capitão Leonardo, só podem ser usados a uma distância mínima de 5 metros.
Ele afirmou que também já recebeu a denúncia de venda do artifício no comercio informal de São Luís, mas garantiu que ainda não há nada de concreto a esse respeito. “Se constatarmos a ilegalidade faremos a apreensão do produto e a prisão do responsável”, garantiu.
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