BRASÍLIA - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou hoje (2) ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o ingresso, a permanência e saída de estrangeiros no território nacional. O PL que substitui a lei de 1980, regulamenta a naturalização na cidadania brasileira, trata de repatriação e expulsão, além de criar o Conselho Nacional de Migração.
O projeto assegura aos estrangeiros os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros, mas veda sua participação em algumas atividades empresariais, entre elas a de proprietário de empresa jornalística; concessionário de jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; e adquirir terras em região de fronteira.
A possibilidade de concessões de passaporte para estrangeiros e diversos tipos de visto (turismo, negócios, tratamento de saúde, estudos e trabalho) também está prevista no projeto de lei. Ele prevê ainda que o visto permanente será concedido ao estrangeiro com filhos e descendentes que estejam sob sua guarda e dependência econômica; tiver notório conhecimento em sua área de atuação profissional e puder prestar serviços relevantes ao Brasil; e realizar investimentos que gerem emprego e desenvolvimento, entre outras razões.
Não terão visto ou residência no Brasil os estrangeiros condenados por crime passível de extradição, quem já tiver sido expulso do país ou se for “considerado nocivo ao interesse nacional”.
O projeto de lei também transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração. Caberá ao novo conselho estabelecer as normas complementares para a obtenção dos vistos e das residências temporárias e permanentes. Além dos estrangeiros, o órgão vai recomendar as medidas para a proteção dos brasileiros emigrantes.
Ao assinar a mensagem ao Congresso Nacional encaminhando o projeto de lei e sancionar a lei de anistia para estrangeiros em situação irregular, o presidente Lula disse que vai mostrar as iniciativas brasileiras em relação aos estrangeiros na reunião do G 8, que será realizada na próxima semana, na Itália.
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