BRASÍLIA - Conjunto de 18 projetos que tramitam no Congresso Nacional foi entregue aos presidentes da Câmara e do Senado durante solenidade em comemoração aos 18 anos do ECA
Para comemorar os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), organizações nacionais e internacionais se uniram para propor a priorização de 18 projetos de lei que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O documento, lançado hoje (10/07) em solenidade no Salão Nobre da Câmara, dispõe sobre temas como atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei, aumento das licenças-maternidade e paternidade, propostas da CPMI da Exploração Sexual, projetos de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.
O grupo que está à frente desta mobilização é formado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais, além de Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. A relação com as 18 prioridades foi entregue aos presidentes do Senado e da Câmara. A intenção é lembrar os 18 anos de implementação do ECA, fortalecendo os princípios propostos pelo próprio Estatuto e pela Constituição de 1988, que coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
No evento de hoje também foi lançado o documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”. O conjunto de propostas foi apresentado aos candidatos que concorrem a prefeituras e Câmaras Municipais nas próximas eleições para um compromisso formal. Caso sejam eleitos, eles se comprometem a colocar em prática as sugestões. Foi lançada também uma campanha publicitária em comemoração aos 18 anos do ECA e, no plenário do Senado, ocorreu uma Sessão Solene do Congresso Nacional para homenagear a maioridade do Estatuto, com a presença de representantes do governo federal, ONGs, organismos internacionais, além de crianças e adolescentes.
Para amanhã (11/07), estão programadas audiências públicas nas Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras. Conselhos Municipais de Direitos da Criança e grupos parlamentares que atuam na defesa de meninos e meninas propõem pautas locais para que possam ser assumidas por candidatos a prefeitos e vereadores.
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