SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu conceder medida cautelar suspendendo a realização de licitação da Companhia de Água e Esgotos do Maranhão (CAEMA), até decisão de mérito do Tribunal.
A concorrência diz respeito a obras de implantação do sistema de esgoto sanitário nas bacias do São Francisco, Anil e Vinhais e envolve recursos da ordem de R$ 106 milhões.
A partir de denúncia formulada dentro dos requisitos da Lei Orgânica do TCE, o Tribunal considerou exorbitantes exigências feitas aos licitantes, o que contraria a Lei de Licitações (nº 8.666/93).
A decisão será comunicada ao presidente da Caema e da Comissão de Licitação, Antonio Geraldo Lavor Silveira Junior, para as providências cabíveis. O presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Caema tem prazo de oito dias para se manifestar sobre o assunto.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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