BRASÍLIA - O deputado federal Nilson Pinto de Oliveira (PSDB-PA) protocolou a Consulta (CTA 1446) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se prefeito reeleito em 2004, mas cassado pela Justiça Eleitoral, pode concorrer ao mesmo cargo nas eleições do ano que vem.
A pergunta, na íntegra, é a seguinte: Prefeito eleito no pleito de 2000, reeleito no ano de 2004, que após ocupar o cargo por poucos meses teve o mandato cassado, com as eleições anuladas por decisão da Justiça Eleitoral, poderá candidatar-se ao pleito de 2008 vindouro?
Legislação
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
As informações são do Tribunal Superior Eleitoral
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