SÃO LUÍS - Liderados pelo Defensor Público e conselheiro titular da OAB/MA, Ricardo Luís de Almeida Teixeira, um grupo de profissionais da categoria entregará amanhã (10), às 11 horas, no setor de protocolo da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, uma representação contra a Lei Estadual n° 8.559, de 28 de dezembro de 2006. Esta Lei, segundo Ricardo Luis, vinculou, de forma equivocada e inconstitucional, a Defensoria Pública do Maranhão à Governadoria do Estado.
Junto com a representação seguirá em anexo uma proposta de petição inicial para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça do Maranhão. Ricardo Teixeira conta que a petição inicial para atacar a referida Lei foi elaborada por um grupo de defensores e tem por finalidade facilitar a atuação do Conselho Seccional da OAB/MA, caso este decida por ingressar com a ADIN na Justiça Estadual.
A Lei Estadual nº. 8.559/06 viola o dispositivo do art. 111 da Constituição Estadual, uma vez que, através de um interpretação teleológica, recepcionou o § 2º, do art. 134, da Constituição Federal. Por este artigo, a Defensoria Púiblica é órgão independente e autônomo, que não faz parte do Poder Executivo. Todavia, apesar de o Superior Tribunal Federal (STF) deixar claro em julgados recentes que a Instituição não está vinculada ao Poder Executivo, a Lei Estadual teima em vincular a Defensoria à Governadoria do Estado.
Para que a iniciativa dos Defensores Públicos encontre junto ao Conselho Seccional da OAB/MA maior eco, Ricardo Teixeira está convocando todos os profissionais da categoria, bem como os demais que integram a comunidade jurídica e também os gestores de instituições congêneres, para reforçar a causa da Defensoria Pública, fazendo-se presente no dia 10 de agosto, por volta das 11 horas no prédio-sede da Ordem, mais precisamente setor de protocolo, a fim de aderir à representação que será proposta para a defesa da Constituição do Estado do Maranhão e para a defesa do Estado Democrático e Social de Direito e Justiça.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.