BRASÍLIA - O senador José Sarney (PMDB-AP) protestou contra a aprovação pelo Senado, na semana passada, do projeto de lei da Câmara (PLC 51/06) que alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e determinou o fim da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil). De iniciativa da Presidência da República, a matéria aguarda, agora, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No caso de penhora de imóvel de família acima desse valor, a proposta estabelece que o executado terá direito a receber - livre do risco de impenhorabilidade - quantia correspondente a mil salários mínimos.
Sarney, que disse se orgulhar de ter instituído, quando era presidente da República, a impenhorabilidade da casa própria, foi ao Plenário, nesta terça-feira (5), fazer uma censura pública ao Senado pela aprovação da mudança.
- Vejo que o Senado votou, não sei com que finalidade, a extinção desse princípio, que é basilar da justiça social - disse.
Sarney também se insurgiu contra outra mudança no Código de Processo Civil, referente à possibilidade de penhora de até 40% de vencimentos recebidos mensalmente acima de 20 salários mínimos (R$ 7 mil), excluídos descontos de Imposto de Renda retido na fonte, contribuição previdenciária e outros descontos compulsórios. Após classificar as medidas como "aberração", o senador considerou impossível sua manutenção no projeto de lei aprovado, apelando ao presidente Lula pela rejeição aos dois dispositivos.
Ao falar da matéria, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) acusou o governo de usar da boa fé do Senado ao colocar "uma arapuca dessa natureza" para aprovação. Em seguida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se a acompanhar essa questão e propor o veto aos dispositivos em desacordo com conquistas da sociedade brasileira.
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