BRASÍLIA - O porta-voz da Presidência da República, André Singer, anunciou na tarde desta quarta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta quinta-feira a nova Lei de Falências. Singer disse que não haverá veto ao artigo 199, que trata das companhias aéreas, e que o presidente fará apenas vetos técnicos ao texto. Ainda de acordo com Singer, a nova Lei de Falências foi o principal assunto da reunião de coordenação de governo, realizada no Palácio do Planalto com a presença de Lula.
Um artigo referente às companhias aéreas tem emperrando a sanção da lei. A polêmica está na redação de um parágrafo do artigo 199, que trata de contratos de arrendamento de aeronaves. A interpretação majoritária no governo é de que o parágrafo permite que empresas de leasing retomem aeronaves arrendadas. Mas algumas empresas e advogados entendem que a redação permitiria justamente o contrário: que as companhias aéreas poderiam manter aeronaves arrendadas em qualquer circunstância - o que seria conveniente ao setor no atual momento de crise.
Os integrantes do governo temiam que as companhias aéreas usem a segunda interpretação para entrar com ações judiciais e tumultuar eventuais processos de falência.
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