SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reúne os prefeitos dos 217 municípios, no Rio Poty Hotel, no próximo dia 05, para o seminário "Lei de Responsabilidade Fiscal no Último ano de Mandato dos Gestores Municipais", que vai discutir o último ano de mandato dos prefeitos sob a vigência da LRF.
A iniciativa atende a uma política do TCE maranhense de agir preventivamente junto aos seus jurisdicionados, na tentativa de evitar que falhas sejam cometidas apenas pelo desconhecimento de aspectos da legislação vigente, sem que haja intenção de lesar o erário municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências adicionais de planejamento, administração, utilização e disponibilidade dos recursos públicos no último ano do período administrativo, em especial com relação ao restos a pagar.
A expectativa é de que todos os prefeitos atendam ao convite para participar do seminário, que terá ainda os painéis "A Eficácia das Decisões do Tribunal de Contas em Face da Lei Eleitoral" e "Implicações Penais da Lei de Responsabilidade Fiscal". As informações são da asessoria de comunicação.
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