BRASÍLIA - O ministro Joaquim Barbosa é o relator do Habeas Corpus com pedido de liminar apresentado pelo deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PTB-MA), contra sua convocação pela Comissão Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga situações de violência sexual e redes de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Ele foi chamado para prestar depoimento na quarta-feira, às 15h, no auditório Fernando Falcão, da Assembléia Legislativa do Maranhão.
O deputado se diz vítima de constrangimento ilegal pois argumenta que já responde a dois inquéritos por ter, supostamente, cometido violência sexual contra menores de idade.
As ações correm no Tribunal de Justiça de Maranhão (TJMA), órgão competente para julgar e processar deputados estaduais (artigo 81, inciso II, da Constituição).
Segundo o Habeas, a convocação infringe o parágrafo 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, que, ao institucionalizar as Comissões Parlamentares de inquérito estabeleceu que as mesmas podem apurar "fato determinado" e não "reapurar fato determinado", como pretenderia a CPMI ao inquirir Camilo de Lellis sobre os fatos criminais a ele imputados nos dois inquéritos que tramitam no TJMA.
"Ora, se o parlamentar já se encontra processado no Tribunal de Justiça do Maranhão respondendo a dois inquéritos policiais movidos pelo Ministério Público, data vênia, não pode a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a esse termo dos processos, coagir o paciente a prestar depoimento sobre fatos criminais aos quais já responde judicialmente", sustenta a defesa de Lellis.
O Habeas também aponta a afronta à autonomia do estado e argumenta que a convocação subjuga "moralmente um hipotético vínculo de subordinação dos deputados estaduais aos senadores e deputados federais - hipótese absolutamente vedada pela Constituição Federal" (artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição).
Acrescenta que tal suposição é uma ameaça concreta e iminente de coação da liberdade de ir e vir do deputado, que poderia "ser coagido a depor e até ser preso em flagrante por falso testemunho".
Pede, portanto, a concessão de medida liminar para que o deputado estadual não necessite comparecer à audiência pública da CPMI a que foi convocado ou que ele tenha assegurado o direito de permanecer calado para não se auto-incriminar.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.