SÃO LUÍS- O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou inadimplentes dez prefeituras e vinte Câmaras de Vereadores que não apresentaram sua documentação contábil ao órgão até ontem.
A medida visa possibilitar ao Ministério Público até o pedido de intervenção nessas cidades, segundo reza o artigo 35 da Constituição Federal.
O prazo de prestação de contas foi encerrado no dia 15 de abril.
Na semana passada, o tribunal havia divulgado uma lista com 19 prefeituras e 24 Câmaras que não haviam prestado contas.
Ao final da sessão plenária de ontem pela manhã, esse número havia diminuído para dez prefeituras e vinte Câmaras, que foram decretadas inadimplentes.
O presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, encaminha ainda esta semana ao procurador geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho, um ofício com a relação dos inadimplentes.
Ele explicou que o TCE não tem poder para pedir intervenção no município, mas com a decretação de inadimplência isso pode ser feito pelo Ministério Público.
Na década de 90, o Governo do Estado decretou intervenção em vários municípios que não prestaram contas ao tribunal.
Em relação a esses gestores, o TCE vai instaurar tomada de contas especial em todas as prefeituras e câmaras.
Este procedimento tem como conseqüência principal, no caso de persistir a pendência, o impedimento do município em firmar convênios, ajustes e acordos, por exemplo.
Com a decretação de inadimplência, o Ministério Público poderá processar esses gestores por crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade fiscal.
Os dois crimes podem resultar, entre outros, na suspensão dos direitos políticos, impossibilidade de contratar com o poder público, de exercer cargo público, perda da função pública e até detenção.
A Câmara de Vereadores pode, a seu juízo, instaurar processo de cassação de mandato, tanto para o prefeito como para o presidente do legislativo inadimplente.
A seguir a lista de inadimplentes.
OS INADIMPLENTES
Prefeitos
Leonardo Queiroz (Açailândia), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Wellinton Fonseca Coelho (Buriti Bravo), José Haroldo Fonseca Carvalhal (Cândido Mendes), Benedito Barbosa Moreira (Estreito), Raimundo José Fernandes Cardoso (Gonçalves Dias), Hilton Amorim (Matões do Norte), David Pereira de Carvalho (Parnarama), João Teodoro Nunes Neto (Primeira Cruz) e Genilda Sousa Lopes (Santa Quitéria).
Câmaras
Alto Alegre do Maranhão, Bacuri, Benedito Leite,
Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Campestre do Maranhão, Grajaú, Miranda do Norte, Paulino Neves, Primeira Cruz, Santa Helena, São Pedro da Água Branca, Tasso Fragoso, Tufilândia, Vitorino Freire, Santa Luzia e São João do Caru.
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