Acontece hoje, às 16h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a palestra "Crimes de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal", ministrada pelo Procurador de Justiça aposentado do estado de São Paulo, Marino Pazzaglini Filho.
O evento faz parte da programação do Seminário Interno de Avaliação para Promotores e Procuradores de Justiça, que termina amanhã, com o tema "Uma Década da Lei da Improbidade Administrativa ".
Ontem, o Seminário contou com a presença do Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo, Airton Florentino de Barros, que proferiu palestra sobre "Inquérito Civil: disciplina legal, poderes investigatórios do MP, eficácia probatória dos elementos de convicção coligidos, compromisso de ajustamento".
Airton Florentino destacou que, em se tratando de Inquérito Civil Público, o MP tem uma maior responsabilidade no que se refere à apuração dos fatos na busca da verdade definitiva. Segundo ele, os membros do Ministério Público precisam dar uma necessária atenção ao poder de investigar e maior relevância à verdade científica, desconfiando do que seriam verdades aparentes.
"O direito de investigar é um direito natural. Todos nós investigamos. É uma necessidade do ser humano", declarou. O Procurador falou também que, embora haja controvérsias, existe a necessidade de quebra do sigilo bancário através do Inquérito Civil Público, sem pedido judicial, a fim de perseguir vestígios e gerar provas da verdade.
O Seminário está voltado para Promotores de Justiça com atuação na área de Improbidade Administrativa e Procuradores de Justiça interessados e tem por objetivo discutir e avaliar as ações do Ministério Público do Maranhão na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa na última década.
Amanhã, o evento continua às 9h com a palestra do Procurador da República, Nicolau Dino de Castro e Costa Neto, sobre "Decreto-Lei 201, Lei 8.666/93 e outras figuras penais correlatas aos atos de improbidade administrativa" e à tarde o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Fábio Medina Osório, vai falar sobre "Aspectos processuais da lei 8.429/92".
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