Lei que alterou salários é inconstitucional; saiba mais

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão tem efeito retroativo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-MA), defendendo que as normas municipais estariam violando regras da Constituição Estadual (arts. 19 e 153) e Federal (art. 29), que regulamentam a forma de estipulação salarial dos representantes do Executivo e Legislativo. Sustentou, também, que a alteração dos candidatos já eleitos violaria princípios como a anterioridade, moralidade e pessoalidade.

A Câmara Municipal de São Luis Gonzaga defendeu a legalidade da lei e da resolução impugnadas, afirmando que a Constituição não estabeleceu limite temporal para alteração de subsídios, que as leis respeitaram todos os trâmites legais e que não houve casuísmo, já que a alteração se deu após a eleição de 2012, e apenas três vereadores teriam sido reeleitos e fizeram parte da votação.

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O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho, acatou os argumentos do MP-MA e entendeu que as normas violaram a Constituição por terem sido editadas após a eleição municipal e dentro do mesmo ano e legislatura, quando a CF determina a fixação dos subsídios em cada legislatura para a subsequente.

“A interpretação do dispositivo inserido na Constituição Federal, e devidamente reproduzido pela Constituição Estadual, é no sentido de não ser permitida a modificação dos subsídios dos prefeitos e vereadores no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura”, ressaltou o relator.

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