ROSÁRIO – A Câmara Municipal de Rosário aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos recursos destinados à educação municipal, incluindo verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa, realizada na segunda-feira (8).
A medida foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo presidência da Casa.
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De acordo com a portaria, a CPI da Educação terá como foco a análise da utilização dos recursos provenientes do Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e demais verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A investigação abrangerá o período entre 2 de janeiro de 2025 e a presente data.
Vereadores apontam necessidade de transparência
Autor do requerimento e presidente da comissão, o vereador Gustavo Reis afirmou que a iniciativa atende a uma demanda da população por maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Segundo o parlamentar, a investigação busca esclarecer denúncias relacionadas à infraestrutura escolar e ao transporte de estudantes.
"Queremos saber de fato para onde estão sendo destinados os recursos e se eles estão sendo aplicados da forma correta para a população", declarou.
Durante a sessão, vereadores relataram problemas como escolas fechadas e falhas no transporte escolar, incluindo casos de ônibus que apresentaram defeitos durante os trajetos, prejudicando alunos da rede municipal.
Papel fiscalizador da Câmara
A Câmara Municipal destacou que a instalação da CPI reforça o papel constitucional do Legislativo no exercício da fiscalização da administração pública.
A comissão poderá:
- Solicitar documentos e informações;
- Realizar diligências;
- Convocar responsáveis para prestar esclarecimentos;
- Produzir relatórios técnicos sobre os fatos investigados.
Os trabalhos serão conduzidos com base nas prerrogativas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
Prazo para conclusão
O prazo inicial de funcionamento da CPI da Educação será de 120 dias, contados a partir de sua instalação, podendo ser prorrogado conforme previsão regimental.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório conclusivo contendo:
- As diligências realizadas;
- Os fatos apurados;
- As conclusões da comissão;
- Eventuais recomendações aos órgãos competentes.
Instalação ocorre em meio a embates políticos
A criação da CPI acontece em um momento de tensão entre o Legislativo e a gestão do prefeito Jonas Magno (PDT).
Durante a sessão, vereadores também criticaram demissões de servidores contratados realizadas pela administração municipal. Parlamentares afirmaram que os desligamentos têm causado impactos sociais e defenderam maior fiscalização das ações do Executivo.
Segundo a Câmara, a CPI da Educação representa um compromisso institucional com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da gestão educacional no município.
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