Ex-prefeito é denunciado por 41 crimes contra a Lei de Licitações

PRESIDENTE VARGAS - A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com três denúncias contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, mais conhecido como Gonzaga Júnior, ex-prefeito de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca). As denúncias, do último dia 28 de maio, baseiam-se em julgamentos das prestações de contas do município no exercício financeiro 2012, nas quais foram apontados contratos sem a prévia realização de processo licitatório.

A primeira denúncia, que trata da prestação de contas da administração direta municipal, aponta a existência de 18 contratos irregulares que resultaram em um prejuízo de R$ 407.920,04 aos cofres públicos. Os contratos concentram-se na aquisição de merenda escolar e no pagamento de serviços de recolhimento de lixo.

A segunda denúncia, de autoria do promotor de Justiça Benedito Coroba, refere-se às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na avaliação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesse caso, foram apontados 12 contratos irregulares, que resultaram em um gasto de R$ 337.233,30. São sete contratos de locação de veículos e cinco de contratação de serviços pedagógicos.

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Uma terceira denúncia trata das irregularidades apontadas pelo TCE-MA na avaliação da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas, na qual foram apontados 11 crimes de dispensa ilegal de licitação. Todos os contratos referem-se à aquisição de material de consumo para o Hospital Municipal.

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), “dispensar ou inexigir licitação foram das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” é crime com pena de detenção de três a cinco anos, além de multa.

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