IMPERATRIZ - A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública para determinar que o Município de Porto Franco, no prazo de 30 dias a contar da intimação, promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2012. A decisão, datada do dia 22 de julho, prevê ainda a exoneração dos servidores contratados de forma irregular e que estejam ocupando os cargos a serem preenchidos pelos aprovados no certame.
Em caso de descumprimento da decisão, o prefeito do município, Aderson Marinho Filho, poderá arcar com multa diária no valor de R$ 2 mil por servidor contratado irregularmente, além de ser responsabilizado por crime de desobediência à ordem judicial, de autoria do juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco.
A medida determina, ainda, que a Prefeitura de Porto Franco também faça a nomeação dos aprovados no concurso dentro do número de vagas previstas mesmo para os cargos em que não existam servidores nomeados ou contratados de maneira precária. São os cargos de agente administrativo, agente fiscal de arrecadação de tributos municipais, assistente técnico em Serviço Social, auxiliar de Contabilidade, fiscal de obras, arquiteto, cientista social, enfermeiro – auditor em serviços da saúde, engenheiro agrônomo, médico veterinário e tecnólogo (Radiologia).
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Na ação civil, a promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos esclareceu que já havia encaminhado Recomendação ao município de Porto Franco, em 3 de junho de 2014, para a nomeação dos aprovados no concurso, sem que fosse adotada nenhuma providência.
A representante do Ministério Público acrescentou que a própria Prefeitura havia confirmado a existência de mais de 200 servidores contratados somente para a Secretaria de Educação, sendo a maioria professores, além do grande número dos que estão lotados no Hospital Municipal de Porto Franco, como enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes administrativos.
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