MP recomenda notificação de casos de violência

PORTO FRANCO - A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco expediu Recomendação, em 20 de maio, aos profissionais das áreas de saúde e de educação que atuam no município, para que comuniquem ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, por meio de ofício ou outro meio eficiente, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos.

Devem ser denunciados os casos de agressões físicas ou psicológicas, maus-tratos, negligência, abuso e exploração sexual contra menores de 18 anos, para a adoção de providências legais. A Recomendação também pede que diretores de unidades de ensino, creches e de estabelecimentos de saúde devem afixar em local visível os números dos telefones do Conselho Tutelar local, bem como do Disque 100.

A manifestação ministerial foi fundamentada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90.

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Na Recomendação, a promotora de justiça enfatizou que é obrigação legal e ética dos profissionais de educação comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente.

O documento também faz referência às datas de 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) e 20 de maio (Dia Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes).

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