MP-MA pede afastamento de vice-prefeita por improbidade administrativa

PIRAPEMAS - A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede propôs, em 23 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a vice-prefeita do município de Pirapemas, Elda Falcão Nava Novaes.

A manifestação ministerial foi motivada devido ao acúmulo indevido do referido cargo eletivo com o de técnica da Receita Estadual durante o seu mandato, contrariando princípios da administração pública.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede à Justiça que determine o afastamento de Elda Falcão Nava Novaes do cargo efetivo de técnica da Receita Estadual, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, o comprovante de opção de remuneração, conforme está previsto no artigo 38 da Constituição Federal.

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Autor da ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr informou que Elda Nava Novaes foi eleita em 2012, quando já exercia o cargo de técnica da Receita Estadual e, mesmo depois da posse na prefeitura, permaneceu ocupando as duas funções públicas.

Pedidos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede também pede à Justiça que condene a gestora conforme o Artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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