MUNDO - O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial firmado entre a União Europeia e o Mercosul, assinado no último sábado (17). A decisão foi aprovada nesta quarta-feira (21) e, na prática, paralisa o avanço do processo de implementação do tratado.
O pedido prevê a análise da legalidade dos termos do acordo e dos procedimentos adotados para sua celebração. O tratado ainda depende da aprovação dos parlamentos dos 32 países envolvidos — 27 da União Europeia e cinco do Mercosul (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai).
Votação dividida no Parlamento Europeu
A proposta para solicitar o parecer jurídico do TJUE foi aprovada por 334 votos favoráveis, contra 324 votos contrários, além de 11 abstenções, demonstrando forte divisão entre os parlamentares europeus sobre o acordo Mercosul-UE.
Em nota oficial, o Parlamento Europeu informou que continuará analisando o conteúdo do tratado, mas que só decidirá se levará o tema ao plenário após a manifestação do tribunal europeu.
Segundo a agência Reuters, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode levar até dois anos para emitir um parecer. Durante esse período, a União Europeia até poderia aplicar o acordo de forma provisória, mas a medida é considerada politicamente sensível, diante do risco de rejeição posterior pelo Parlamento.
Questionamentos ao acordo Mercosul-UE
Entre os principais pontos levantados pelos parlamentares críticos estão:
- a divisão do tratado em dois instrumentos:
- o Acordo de Parceria UE-Mercosul;
- e um Acordo Provisório sobre Comércio;
- a oposição formal de países como Áustria, França, Hungria e Irlanda à ratificação;
- preocupações com a redução de auditorias e controles sobre importações agrícolas do Mercosul;
- diferenças regulatórias entre União Europeia e Mercosul nas áreas sanitária e veterinária;
- divergências sobre a interpretação da cláusula de reequilíbrio comercial, especialmente quanto ao período de validade da medida.
Para os parlamentares europeus, esses pontos levantam dúvidas jurídicas que precisam ser esclarecidas antes da ratificação definitiva do acordo Mercosul-UE.
Defesa do acordo como alternativa global
Apesar das críticas, países como Alemanha e Espanha defendem o acordo, argumentando que a parceria com o Mercosul é estratégica diante das tensões no comércio internacional, especialmente com os Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump, que tem adotado políticas protecionistas.
Os defensores também apontam que o acordo pode reduzir a dependência europeia da China, garantindo acesso a minerais estratégicos e fortalecendo cadeias produtivas globais.
Além disso, há o receio de que os países do Mercosul percam a paciência após mais de 20 anos de negociações com a União Europeia.
Impactos para o Brasil
Segundo estimativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a implementação do acordo Mercosul-UE pode aumentar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação da pauta exportadora.
Entre os setores brasileiros que podem ser beneficiados estão:
- máquinas e equipamentos de transporte;
- motores e geradores de energia elétrica;
- autopeças;
- aeronaves;
- couro e peles;
- produtos da indústria química;
- pedras de cantaria, facas e lâminas.
O avanço do acordo, no entanto, seguirá condicionado à análise do Tribunal de Justiça da União Europeia e à posterior decisão política do Parlamento Europeu.
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