ARGENTINA - O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) um decreto com 300 medidas que têm como objetivo, reaquecer a economia daquele país. Argentina vive grave crise econômica, financeira e social. Milei foi empossado no cargo no início deste mês.
Dentre os principais pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, afirmou Milei durante o comunicado à nação.
As medidas foram anunciadas um dia depois de o Ministério da Economia anunciar o chamado "Plano Motoserra", que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina. Os especialistas afirmaram que Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso, e ainda disseram que o decreto não passou pelo filtro da jurisprudência do Supremo do país.
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Vigência
Todas as medidas anunciadas por Milei foram criadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um tipo de ordem que, na Argentina, pode ser emitida pelo presidente em ocasiões específicas e não precisa de aprovação do Congresso. Portanto, o texto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, nesta quinta-feira (21).
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A partir de agora, o DNU será enviado pelo escritório de Milei a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas, então, para o Congresso.
As medidas somente poderão ser barradas se rejeitadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
"Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança", disse Milei.
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
Revogação da Lei do Aluguel.
Revogação da Lei de Abastecimento.
Revogação da Lei das Gôndolas.
Revogação da Lei Nacional de Compras.
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
Revogação da Lei de Promoção Industrial.
Revogação da Lei de Promoção Comercial.
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
Revogação do regime das empresas estatais.
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
Revogação da Lei de Terras.
Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
Implementação da política de céu aberto.
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
Desregulamentação do setor de turismo.
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Crise
A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O porta-voz do governo argentino, Manuel Ardoni, já havia falado de "um forte corte fiscal", com foco nas receitas sociais, e afirmou que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo "evitar uma catástrofe maior".
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