MONTES ALTOS – O vereador-presidente Aldefran Barbosa Azevedo apresentou nessa sexta-feira (17) o Projeto de Lei nº 01/14, dispondo sobre a criação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Altos, para a realização de concurso público.
Ele observa que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público será condicionada ao artigo 169 da Constituição Federal, não podendo exceder os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o projeto original, serão oferecidas cinco cargos para provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Altos, sendo: uma vaga de auxiliar de serviços gerais (ASG); uma vaga de vigilante; uma vaga de auxiliar legislativo; uma vaga de assessor contábil e uma vaga de assessor jurídico parlamentar.
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Para os cargos de auxiliar de serviços gerais e vigilante o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e aprovação em concurso público de provas, o cargo de auxiliar legislativo exigirá ensino médio completo, idade média de 18 anos; o de assessor contábil deve ter graduação superior em ciências contábeis e registro no conselho de classe e o de assessor jurídico parlamentar graduação superior em Direito e registro no conselho de classe.
A realização do certame é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o promotor Ossian Bezerra Filho, e o presidente da Câmara Municipal, Aldefran Barbosa Azevedo.
A Constituição Federal estabelece que o preenchimento dos cargos públicos deva ocorrer mediante prévia seleção por meio de concurso público.
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