MONTES ALTOS – Tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores a criação do Conselho Municipal da Cidade, segundo informou ontem à reportagem o vereador-presidente Aldefran Barbosa Azevedo.
Segundo ele, o Projeto de Lei n° 005/14, de autoria do Poder Executivo, visa adequar exigências do Ministério das Cidades para que o município não seja penalizado no recebimento de recursos para investimentos em obras de infraestrutura para o município de Montes Altos.
“O objetivo desse Conselho é estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável”, explica o prefeito Valdivino Rocha (PV) ao assinalar que os membros do CMC poderão auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano Diretor, e colaborando nas atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento urbano.
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Além disso, poderão emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto das Cidades), do Plano Diretor Municipal (vigente) e demais legislações e atos normativos relacionamentos a desenvolvimento urbano do município de Montes Altos.
O prefeito assinala que, de acordo com o Projeto de Lei, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de áreas de atuação. “A participação no Conselho Municipal da Cidade será considerada de relevante interesse público e não será remunerada”, reitera.
Composição – O Conselho Municipal da Cidade deve ser composto por oito membros titulares e respectivos suplentes, representando o poder público e a sociedade civil organizada, nomeados por decreto
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