MARANHÃO – Os bloqueios judiciais nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) têm agravado a situação financeira de diversas prefeituras maranhenses nas últimas semanas. Municípios como Bequimão, Raposa, Icatu, Presidente Vargas, Fortuna, Peritoró e Lago Verde enfrentam retenções milionárias que comprometem a manutenção de serviços públicos e o pagamento de despesas essenciais.
O impacto já é percebido em algumas cidades. Em Raposa, por exemplo, a retenção de receitas provocou atrasos no pagamento de servidores e gerou preocupação quanto à continuidade de programas sociais. Em muitos municípios, o FPM representa a principal fonte de receita para custear serviços básicos.
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Diante do cenário, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) passou a orientar gestores sobre alternativas jurídicas e mecanismos previstos na legislação para evitar o agravamento da crise financeira. O tema também vem sendo discutido pela entidade junto a órgãos de controle e representantes da bancada federal.
Dívidas herdadas
Grande parte das cobranças está relacionada a precatórios e débitos previdenciários acumulados ao longo de gestões anteriores. A execução dessas dívidas tem provocado dificuldades para as administrações municipais manterem o equilíbrio das contas públicas.
Segundo o presidente da Famem, Roberto Costa, a retenção de recursos do FPM tem dificultado a gestão das cidades e impactado diretamente a população.
“É uma medida drástica que muitos municípios maranhenses estão sofrendo. Ter recursos do Fundo de Participação bloqueados dessa forma para pagar dívidas do passado deixa a administração municipal diretamente de mãos atadas, e o bem-estar da população acaba desassistida”, afirmou.
Parcelamento é alternativa
Uma das principais alternativas para os municípios é a adesão à Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025.
A medida permite o parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 2025, com prazo de até 300 parcelas mensais e descontos de juros, multas e honorários advocatícios. O pedido pode ser feito até 31 de agosto de 2026.
Especialistas alertam, porém, que o benefício contempla apenas dívidas vencidas até agosto de 2025. Débitos posteriores precisam ser negociados pelas regras convencionais de parcelamento.
Decisão do STJ
Além das dificuldades financeiras, os municípios enfrentam um novo cenário jurídico após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao julgar o Tema 1.401 dos recursos repetitivos, a Corte decidiu que os limites anteriormente utilizados para restringir retenções do FPM não se aplicam às cobranças relacionadas a dívidas previdenciárias.
Com isso, as chances de reverter os bloqueios judiciais por meio de ações baseadas nesses limites foram reduzidas. A avaliação é que a regularização das pendências financeiras passa a ser o principal caminho para evitar novas retenções.
Precatórios preocupam gestores
Os precatórios também continuam entre as principais preocupações das administrações municipais. As regras atuais estabelecem percentuais anuais de pagamento de acordo com o tamanho do passivo de cada município.
O descumprimento pode resultar em bloqueio de contas, sequestro de recursos e restrições ao recebimento de transferências voluntárias.
Nesse contexto, gestores têm buscado apoio técnico para adequar planos de pagamento, renegociar dívidas e evitar novos bloqueios judiciais que possam comprometer a prestação de serviços públicos.
A avaliação é que a combinação entre parcelamento de débitos, regularização das obrigações correntes e planejamento financeiro será fundamental para reduzir os impactos da crise sobre os municípios maranhenses.
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