MARANHÃO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão notificou prefeituras municipais inadimplentes por não enviarem informações obrigatórias relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
A medida foi adotada por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) após o descumprimento das exigências previstas na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026.
Exigências do TCE
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o envio dos dados e o preenchimento de questionário eletrônico são obrigatórios para os municípios fiscalizados.
O cumprimento dessas etapas garante:
- Prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas de 2025;
- Possibilidade de regularização de pendências;
- Adequação às exigências legais e regimentais.
A ausência dessas informações caracteriza inadimplência para todos os efeitos legais.
Prazo e penalidades
Os municípios notificados tiveram prazo de 24 horas para comprovar o pagamento de multa aplicada pelo órgão de controle.
A regularização deve ser feita mediante envio:
- Do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
- Do comprovante de pagamento;
- Por meio do e-mail institucional do TCE.
Prefeituras inadimplentes por falta de informações
As seguintes prefeituras foram notificadas por não enviar os dados exigidos:
- Afonso Cunha
- Centro Novo do Maranhão
- Davinópolis
- Joselândia
- Marajá do Sena
- Mata Roma
- Paulo Ramos
- Parnarama
- Pirapemas
- São Bernardo
- São José dos Basílios
- Tuntum
Municípios notificados por não pagamento de multa
Também foram notificadas prefeituras que não efetuaram o pagamento da multa aplicada:
- Arari
- Boa Vista do Gurupi
- Cachoeira Grande
- Cururupu
- Governador Newton Bello
- Icatu
- Lima Campos
- Matinha
- Mirinzal
- Palmeirândia
- Presidente Juscelino
- São João Batista
- Vila Nova dos Martírios
A fiscalização das emendas parlamentares impositivas integra as ações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos nos municípios maranhenses.
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