MARANHÃO - A Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) — formada por PCdoB, PT e PV — protocolou nesta terça-feira (15), manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a retirada da petição apresentada isoladamente pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7780, que trata da eleição de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
A FE Brasil argumenta que a atuação individual do PCdoB é juridicamente vedada, uma vez que, desde a Emenda Constitucional nº 97/2017 e a Lei nº 14.208/2021, partidos que integram federações partidárias não podem agir de forma autônoma em processos institucionais ou judiciais. Segundo a Federação, qualquer manifestação no âmbito judicial deve ser feita exclusivamente pela entidade federada como um todo, o que não ocorreu neste caso.
Na petição, a Federação enfatiza que o PCdoB não tem legitimidade para atuar isoladamente, nem mesmo na condição de amicus curiae — figura jurídica que permite a participação de terceiros como colaboradores da Corte. Destaca-se que essa atuação viola a natureza jurídica da federação, infringe dispositivos legais e contraria jurisprudência do STF e do TSE.
A manifestação da FE Brasil ainda ressalta que não há inconstitucionalidade na Constituição do Estado do Maranhão nem no Regimento Interno da Alema sobre o processo de escolha de conselheiros do TCE, e que o Tribunal encontra-se com sua composição incompleta desde fevereiro de 2024, o que tem afetado a fiscalização e o funcionamento da Corte.
Por fim, a Federação solicita formalmente ao STF a desconsideração da petição apresentada pelo PCdoB, reforçando que a representação institucional do partido está submetida à atuação unificada da FE Brasil.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.