SÃO LUÍS - O atual prefeito de Buriticupu (MA), Antônio Marcos de Oliveira, vai responder a ação penal por não prestar contas da administração financeira do município à Câmara de Vereadores nos prazos legais, referentes aos exercícios de 2005 a 2007.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, nesta segunda-feira, 5, denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito.
Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e José Ribamar Fróz Sobrinho acompanharam a decisão do relator, que seguiu a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
O relator, o desembargador Lourival de Jesus Serejo, entendeu que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos e demonstra a ocorrência do crime, em tese.
Segundo o magistrado, a denúncia e os documentos que a acompanharam contêm indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, o que fundamenta o seu recebimento.
A defesa alegou ausência dos requisitos autorizadores da instauração da ação penal, visto que o prefeito cumpriu fielmente com suas obrigações ao prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme determina a Constituição Estadual.
Rebatendo argumento da defesa de que a Instrução Normativa que determina a prestação de contas perante o Poder Legislativo seria inconstitucional, Lourival Serejo informou que a ADIN interposta perante o TJMA, objetivando o reconhecimento da referida inconstitucionalidade, não foi conhecida por carência de ação. O desembargador também entendimentos doutrinários favoráveis ao dever do prefeito de prestar contas perante a Câmara de Vereadores. As informações são da Secom do Justiça do Maranhão.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.