BACABEIRA - Uma audiência Pública será realizada hoje pela prefeitura de Bacabeira, a partir das 16h, no salão da Igreja Batista, no Bairro Cidade Nova, para tratar sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Postura. Em vigor no município, em caráter educativo, desde o fim do mês de março, o conjunto de leis foi regulamentado a fim de evitar o caos urbano e a ocorrência de crimes ambientais no processo de instalação da Refinaria Premium, da Petrobras, cujas obras estão previstas para iniciar em setembro próximo.
Finalidade - A lei de Uso Parcelamento e Ocupação do Solo vai regulamentar juridicamente e tecnicamente as diretrizes do Plano Diretor Municipal, aprovado em 2007. Nela estão contidas as regras que definem, por exemplo, a organização do espaço rural e urbano, paisagem, definição de áreas para moradia, comércio, indústria e de proteção ambiental, abertura de vias públicas etc.
O Código de Obras, como sugere o nome, disciplina e estabelece regras para todo tipo de obra realizada no município, seja particular ou pública, de construção, reconstrução, reforma ou demolição. A partir de janeiro do próximo ano, a execução de qualquer um desses serviços em Bacabeira só poderá iniciar após aprovação do projeto e concessão de licença emitida pela Prefeitura.
Janeiro de 2010 será, também, a data em que passam a prevalecer as regras e procedimentos contidos no Código de Postura Municipal, um conjunto de leis cujo objetivo é ordenar a complexa vida urbana. O Código de Postura dispõe, entre outras coisas, sobre utilização dos espaços públicos, higiene pública, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
Calendário – Além da audiência de hoje, a prefeitura de Bacabeira promoverá, no decorrer do ano, reuniões e seminários para aprofundar o debate com a população sobre o tema. Em janeiro de 2010 as leis passam a vigorar definitivamente e quem as desobedecer estará sujeito as penalidades e multas.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.