SÃO LUÍS - O deputado Pavão Filho (PSC) está propondo por meio de projeto de lei que tramita na Assembleia a instituição de Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing em todo o Estado. O objetivo é impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. A proposta é inspirada em ação semelhante implantada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada do not call, assim como em leis do Distrito Federal e do Estado de São Paulo.
De acordo com parlamentar, o projeto não busca exterminar o setor de call centers das empresas, nem o serviço de telemarketing, mas minimizar as ligações que porventura possam incomodar ou causar transtornos às pessoas, limitando-as somente às pessoas que desejarem receber tal serviço.
O usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento da inscrição, o que implicará na exclusão do seu número do cadastro e a possibilidade de voltar a ser contatado pelo setor de telemarketing.
Conforme o projeto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
A partir do 30º dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular da linha, que deverá ser escrita e individualizada, com prazo definido.
O projeto prevê, ainda, que o descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Estão isentas as entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos.
Serviços Públicos
O deputado Pavão Filho também apresentou Indicação na qual solicita ao prefeito João Castelo (PSDB) que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em caráter de emergência, a recuperação e pavimentação asfáltica da avenida principal do Jardim América, que liga os bairros Cidade Operária e Cidade Olímpica.
De acordo com o parlamentar, a referida obra é de extrema necessidade, considerando o péssimo estado de conservação da avenida, que apresenta buracos em decorrência das chuvas, comprometendo o acesso aos bairros Vila Riod, Vila Janaina, Vila Santa Clara, Vila Pavão Filho, Jardim América, Geniparana e outros.
Os moradores destes bairros encontram grandes dificuldades durante o período de chuva, quando a avenida principal fica intrafegável e durante o verão, quando impera a poeira que ocasiona todo o tipo de doenças respiratórias, principalmente às crianças, justifica Pavão Filho.
Fonte: Agência Assembléia
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