SÃO LUÍS - O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu hoje, 09/10, Ofício-Circular a todos os prefeitos maranhenses alertando para o cumprimento do que determina a Constituição Estadual (CE) no que se refere ao processo de transição das gestões municipais.
De acordo com os termos do Artigo 156 da constituição maranhense, os atuais prefeitos estão obrigados a, no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelos juízes eleitorais, entregar aos sucessores relatório sobre a situação administrativa do município.
No relatório devem constar as seguintes informações: relação das dívidas municipais por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), referentes a processos que se encontram pendentes; situação dos contratos com empresas concessionárias dos serviços públicos; relação dos contratos para a execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos e lista com as transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio. O descumprimento do texto constitucional resultará na aplicação de multas aos prefeitos pelo TCE.
O conselheiro Edmar Cutrim, presidente do TCE, destaca a importância do cumprimento das medidas pelos atuais gestores maranhenses. 'Trata-se de norma constitucional que deve ser obedecida por todos os prefeitos. O TCE estará atento ao seu cumprimento e punirá os que agirem em desacordo com a lei.', afirmou Edmar Cutrim.
Outro aspecto avaliado pelo presidente do TCE diz respeito à necessidade de informações precisas e qualificadas sobre a realidade administrativa dos municípios para que os novos gestores possam desenvolver suas atividades.
No entendimento do conselheiro Edmar Cutrim, as informações que devem ser repassadas aos futuros prefeitos são indispensáveis à elaboração de estratégias e planos de ação para o gerenciamento do patrimônio público.
'Não há boa administração sem planejamento. A base desse processo é um conjunto de informações essenciais que devem ser do conhecimento dos prefeitos eleitos', ressaltou Edmar Cutrim.
As informações são do Tribunal de Contas do Estado
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.