BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Zé Doca (MA) Alcir Mendonça da Silva ao pagamento de R$ 364.721,31, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Foram constatadas irregularidades como incompatibilidade entre despesas executadas e o objetivo do PNAE, ausência de comprovação de despesas relativas a cheques emitidos em nome da prefeitura, apresentação de documentos inidôneos, saques da conta do convênio sem comprovação de finalidade. Silva também foi multado e R$ 10 mil a serem pagos em 15 dias.
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Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.
As informações são do Tribunal de Contas da União
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