Irregularidade

TCU condena ex-prefeito de Paço do Lumiar

Imirante

Atualizada em 27/03/2022 às 13h34

SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoel Mabenes Cruz da Fonseca, ex-prefeito de Paço do Lumiar, ao pagamento de R$ 487.536,00, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser aplicada em um programa de apoio à educação de jovens e adultos.

Além de devolver o valor, o Fonseca terá que pagar multa de R$ 10 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

As informações são do Tribunal de Contas da União

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