SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caxias (MA) Hélio de Souza Queiroz a pagar R$ 1.134.476,60, valor atualizado. Auditoria constatou irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação dos alunos do município. A ação fazia parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) do governo federal.
Queiroz não comprovou a distribuição de todos os alimentos adquiridos e as notas fiscais deixaram de ser apresentadas na prestação de contas. “Esse comportamento afronta as normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas”, disse o relator, ministro Augusto Sherman.
O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão.
As informações são do Tribunal de Contas da União
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