SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Alcir Mendonça da Silva, ex-prefeito de Zé Doca (MA), a pagar R$ 172.561,76, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba era destinada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Silva não fez licitação para comprar os alimentos e direcionou as contratações para poucas firmas, sem justificar a dispensa de licitação. Além disso, algumas notas fiscais apresentadas para comprovar as despesas eram inválidas.
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O ex-prefeito deverá, ainda, pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ações cabíveis. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União
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