SÃO LUÍS - A promotoria de justiça da comarca de Cururupu ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado do Maranhão para que sejam designados pelo menos quatro agentes de polícia civil e um escrivão de polícia para a delegacia da comarca. A ação requer, ainda, a disponibilização de um veículo em condições de uso para a delegacia.
A delegacia, que atende os cerca de 44 mil habitantes dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, conta apenas um delegado e seis funcionários, quatro deles servidores municipais de Cururupu colocados à disposição do Estado.
Em agosto do ano passado, ao visitar a delegacia de Polícia Civil da comarca, o promotor de justiça constatou as irregularidades e recomendou providências ao delegado, entre elas, solicitar da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã Agentes de Polícia Civil.
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Em função disso, o Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a negligência do Estado quanto a Segurança Pública na comarca de Cururupu.
Na ação, o MPMA requer que a Justiça determine a solução dos problemas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão.
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