SÃO LUÍS - Começou a tramitar, na Assembléia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB) que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema) de suspender, respectivamente, o fornecimento de energia elétrica e água dos consumidores em débito após as 16h de sexta-feira até domingo, além de feriados.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem a finalidade de impedir os abusos que vinham sendo cometidos contra os consumidores.
O artigo primeiro do projeto determina que a Cemar e a Caema ficam proibidas de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água, respectivamente, dos domicílios residenciais em virtude da falta de pagamento das faturas vencidas, após as 16h das sextas-feiras, nos sábados domingos e feriados.
O projeto estabelece que em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia e água a empresa concessionária infratora será multada em, no mínimo 200 Ufir’s (Unidade Fiscal de Referência), ou índice equivalente que venha a substitui-lo, sendo obrigada a restaurar o fornecimento de energia elétrica ou de água no prazo máximo, quatro horas, sem ônus para o consumidor, sob pena de esta multa ser executada pelo órgão de defesa do consumidor, nos termos do Decreto Federal n. 2181 de 20 de março de 1997, e serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados ao consumidor”.
Enviado para apreciação das comissões técnicas da Assembléia, o projeto deverá ser apreciado nas próximas semanas em plenário.
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