SÃO LUÍS - A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Paço do Lumiar ajuizou ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão. O Ministério Público exige o aumento do efetivo de policiais, de equipamentos de segurança e a instalação de um plantão 24 horas no local.O documento foi assinado no dia 16 de abril.
O Ministério Público exigiu que seja disponibilizado para cada uma das delegacias um veículo em bom estado e com capacidade para trafegar em locais de difícil acesso, além de uma motocicleta e armamento adequado. Também foi determinado que sejam lotados mais 10 policiais militares ao contingente de Paço do Lumiar, com pelo menos dois veículos e armamento adequado, para atuarem nos diversos bairros do município. Outra obrigação do Estado será instalar um plantão 24 horas na Delegacia Especial do Maiobão.
Depois da decisão judicial, o Estado terá 15 dias para cumprir as exigências da promotoria. Caso não atenda as determinações no prazo estipulado, terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 100 mil.
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