SÃO LUÍS - Os consumidores do município de São José de Ribamar que continuam sem receber água potável em suas residências fornecida pela Caema (Companhia de Água e Esgotos do Maranhão) poderão requerer junto ao Juizado Especial da comarca a execução de decisão judicial, que obriga a empresa a assegurar o fornecimento do produto. A orientação é do promotor de justiça da 1ª Promotoria de Ribamar, Samaroni de Sousa Maia.
De acordo com o promotor, existe uma sentença judicial que determina a regularização do abastecimento e a não emissão de contas por parte da Caema para os consumidores que continuam sem receber o produto regularmente.
A decisão levou em conta ação civil pública ajuizada em 2000 com o objetivo de garantir o fornecimento de água em condições de consumo para o município de Ribamar e, ao mesmo tempo, suspender o pagamento em caso de não fornecimento.
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