SÃO LUÍS - O Ministério Público Federal em Caxias propôs ação civil pública contra o município de Caxias (MA), a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias Ltda. e outros, pedindo a suspensão imediata dos efeitos dos contratos celebrados entre o município e a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias, para prestação dos serviços de nefrologia e tomografia computadorizada, com a conseqüente suspensão dos repasses de verbas do SUS.
O Ministério Público Federal no Estado do Maranhão vem propondo, já faz alguns anos, ações que visam anular contratos administrativos celebrados entre o Estado do Maranhão e Hospitais Particulares, contratados para prestarem serviço de saúde através do SUS, sem que tenha havido qualquer procedimento licitatório para tanto. As ações vêm sendo julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Muitos desses processos estão atualmente em fase de execução, que consiste basicamente em verificar se o contrato declarado nulo não está mais fazendo efeito, ou seja, se cessou a prestação de serviço.
Apesar de tudo isso, porém, a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias, juntamente com outros estabelecimentos de saúde, foi contratada sem licitação para prestar serviços através do SUS, pelo Município de Caxias.
O prefeito alegou que esse caso dispensava a licitação, por impossibilidade de concorrência, uma vez que a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias é o único hospital da região que presta serviços de nefrologia e tomografia computadorizada.
Para o procurador da República Alexandre Assunção e Silva, autor da ação, a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias não poderia ter sido contratada, com ou sem licitação, já que esse procedimento fere o princípio da moralidade administrativa, uma vez que beneficiou e continua beneficiando o atual prefeito, Humberto Coutinho, pois este era e continuando sendo um dos principais sócios do hospital.
Consta do Contrato da Casa de Saúde e Maternidade de Caxias que o atual prefeito de Caxias foi um dos sócios fundadores da instituição, integralizando-a com dez quotas de dez mil reais, no ano de 1993.
Nos últimos anos foram feitas várias alterações no contrato social da entidade, para aumentar os investimentos de Humberto Coutinho. Posteriormente, o prefeito, afastou-se da presidência da sociedade, mantendo, porém, seu percentual de quotas no mesmo percentual de 49,77%.
Desse modo, vê-se que, desde sua fundação, a Casa de Saúde e Maternidade de Caxias tem como um dos seus principais sócios o atual prefeito de Caxias, com participação societária que beira 50% do total.
As informações são da Assessoria de Comunicação da
Procuradoria da República no Maranhão
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