SÃO LUIS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou a prestação de contas de José Vilson Silva Brito, prefeito de Araguanã, referente ao exercício financeiro de 2005.
O gestor também foi condenado a devolver aos cofres do município R$ 1.164.361,58, além do pagamento de multas que totalizam R$ 75.119,16.
Foram detectadas várias irregularidades, entre as de maior relevância estão: ausência de Lei que regulamente a execução orçamentária; não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; descumprimento do prazo de envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); ausência de Lei que regulamente a Gestão do Patrimônio Público e de Lei que regulamente a Gestão de Pessoal.
Na mesma sessão foram julgadas irregulares as prestações contas dos seguintes presidentes de Câmaras Municipais: Bernardo Wagner R. Silva (São Bernardo/2004), com multa de R$ 1.894,00; Esmênia Marinho Caldas (Milagres do Maranhão/2005), com débito R$ 1.067,00 e multas de R$ 4.927,00 e Raimundo Lopes Filho (Gonçalves Dias/2004).
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