SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizou a divulgação do que seus Conselheiros denominam de Manutenção do Parecer Prévio PL-TCE no. 280/2002 pela desaprovação e do Acórdão PL-TCE nº 617/2002, relativo a prestação de contas do prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos (PSDB) referente ao exercício financeiro de 1995, época de seu primeiro mandato como prefeito do município de Açailândia.
De acordo com o Acórdão, vistos, relatados e discutidos em grau de recurso, os autos do processo no. 3476/1996-TCE, do prefeito Ildemar Gonçalves no exercício financeiro de 1995. Os Conselheiros do TCE, no uso de suas atribuições legais com fulcro nos artigos 1º. e 136 da Lei no. 8.258/2005 combinados com artigos do Regimento Interno, à unanimidade, acolhendo o voto do Relator, acordam em conhecer do recurso de reconsideração para:
a) Manter o Parecer Prévio PL-TCE no. 280/2002, pela desaprovação das referidas contas, visto que continuam pendentes de saneamento as seguintes irregularidades: I) realização de despesas sem observância ao princípio da licitação; II) realização de operações de crédito por antecipação da receita sem autorização legislativa; III) falta de comprovantes de despesas realizadas;
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b) Manter o Acórdão PL-TCE no. 617/2002, que aplicou a multa de R$ 2.362,00 ao responsável em razão da permanência de irregularidades insanáveis.
Esta sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ocorreu no dia 21 de março deste ano e contou com as presenças dos Conselheiros Edmar Serra Cutrin (Presidente), José de Ribamar Caldas Furtado (Relator), Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão e o Conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.
Estiveram presentes ainda à sessão, o Auditor Melquizedeque Nava Neto e a Procuradora de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado, Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
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