SÃO LUÍS - A titular da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Timon, Selma Martins, interpôs recurso de apelação para garantir a continuidade de oito ações civis públicas de execução forçada contra três ex-gestores do município de Timon (328 km de São Luís). A promotora exige o ressarcimento de R$ 1,074 milhão aos cofres públicos, mas a Justiça indeferiu as ações, alegando ilegitimidade do Ministério Público para fazer o pleito.
Selma Martins contesta o entendimento do Judiciário, segundo o qual somente as Fazendas estadual e municipal têm legitimidade para exigir o pagamento dos débitos e multas impostos aos três ex-gestores por conta da desaprovação da prestação de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"Como órgão de defesa dos direitos difusos e coletivos, o Ministério Público tem legitimidade concorrente, ou seja, além das Fazendas estadual e municipal, também pode exigir esse ressarcimento", explica.
Ela acrescenta que, das oito ações ajuizadas em setembro deste ano, quatro dizem respeito ao ex-prefeito Sebastião de Deus Ferreira, que responde pela maior parte do valor devido pelos três ex-gestores. São R$ 915 mil em débitos e multas resultantes da desaprovação das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999.
Três ações civis públicas têm como objeto o também ex-prefeito de Timon, Francisco Rodrigues de Sousa, o Chico Leitoa, que deve R$ 60.457, em função de multas e débitos impostos por causa da desaprovação das contas referentes aos exercícios de 2001 e 2002.
O Ministério Público também tenta resgatar para os cofres públicos os pouco mais de R$ 23 mil devidos pelo ex-presidente do Instituto de Previdência Municipal de Timon (IPMP), Antonio Henrique das Chagas, objeto de uma das ações ajuizadas pela promotoria. O débito diz respeito à desaprovação das contas referentes ao exercício de 1997.
Com informações do Ministério Público do Estado do Maranhão
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