SÃO LUÍS - Requerimento apresentado pelo deputado Victor Mendes (PV), nesta quarta-feira, 29, propõe que a Assembléia realize audiência pública para análise e discussão da proposta de reclassificação das comarcas judiciais no estado, apresentada à Assembléia pelo Tribunal de Justiça, no último dia 27.
De acordo com o requerimento, a audiência deverá ser coordenada pela Comissão de Constituição e Justiça, em data a ser definida pela Casa, com foco no Projeto de Lei Complementar nº 006/2007, que altera a redação do § 2º do artigo 6º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
No requerimento, Mendes propõe, ainda, que sejam convidados para a audiência o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raymundo Liciano de Carvalho; o Ministério Público Estadual, representado pelo procurador-geral, Francisco das Chagas Barros de Sousa; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Maranhão, José Caldas Góis; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Protásio dos Santos Júnior; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, Luís Gonzaga Martins Coelho, além do procurador-geral do Estado, José Cláudio Pavão Santana e da chefe da Defensoria Pública, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio.
A idéia é reunir todos os segmentos afetos à matéria, ampliando, com isso, a discussão da matéria, explicou Victor Mendes.
No último dia 27, acompanhado de autoridades do Poder Judiciário, o presidente do TJ, Raimundo Liciano de Carvalho, entregou ao presidente da Assembléia, deputado João Evangelista, duas matérias de interesse do Judiciário. Uma delas fixa as diretrizes do Plano Plurianual de Investimento do Poder Judiciário e a outra define critérios para a reclassificação das comarcas judiciais no Maranhão.
Na entrega dos dois projetos de Lei, o presidente do TJ explicou que a proposta de reclassificação das comarcas judiciais é de extrema importância para a magistratura maranhense e foi elaborada em consenso entre o Tribunal de Justiça e a Associação dos Magistrados do Maranhão.
O projeto, a ser apreciado pelo Legislativo, reduz o número de entrâncias no estado, que passará de quatro para três — Inicial, Intermediária e Final. Serão de entrância Inicial as comarcas que possuírem um único juiz; de entrância Intermediária as com mais de um juiz e de entrância Final, as que tiverem mais de um juiz e, ao mesmo tempo, mais de 200 mil eleitores, no Termo sede da comarca.
Justificando a proposta de audiência pública, o deputado Victor Mendes enfatiza que se trata de matéria complexa, que exige uma discussão mais aprofundada, num ambiente em que todos os setores interessados possam dar suas contribuições e sugerir modificações, que possam melhorar o instrumento legal proposto pelo TJ.
Para o deputado, promovendo a audiência, a Assembléia cumprirá a sua missão de zelar pelo aprimoramento das leis, de modo que os cidadãos, beneficiários finais desse importante regulamento jurídico, sejam contemplados em seus anseios e interesses. “Propus a audiência justamente para que tenhamos a oportunidade de discutir mais amiúde essa matéria, cuja relevância é incontestável, e para que possamos, com as nossas contribuições, produzir uma lei que reflita os interesses da sociedade e dos cidadãos, fruto do consenso e de discussões democráticas, que são a marca do processo legislativo”, concluiu.
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