SÃO LUÍS - As comarcas de Imperatriz, Porto Franco e Estreito, na Região Tocantina, ganham novas varas a partir desta quinta-feira, dia 23. A instalação será feita pelo desembargador Antonio Fernando Araújo Bayma, decano, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Maranhão.
As solenidades de instalação acontecerão no Fórum Aristides Lobão (Praça do Mercado, Centro), em Estreito, às 9 horas; na Praça Getúlio Vargas, em Porto Franco, às 11 horas; e no Anexo do Fórum Ministro Henrique de La Roque, em Imperatriz, às 17 horas,
Com a implantação, as comarcas de Porto Franco e Estreito, ambas de 2ª entrância, passarão a contar com duas varas cada uma. Já em Imperatriz, entrará em funcionamento a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Segundo o juiz Antonio Donizete Baleeiro, da comarca de Porto Franco, a nova Vara receberá, inicialmente, cerca de 1.500 dos 3.000 processos da 1ª Vara. Já m Estreito, de acordo com a juíza Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, serão redistribuídos para a nova unidade jurisdicional 1.400 dos 2.800 processos em andamento atualmente na Comarca.
VARA ESPECIAL – Imperatriz será a primeira cidade do Maranhão a contar com uma Vara Especial de Combate aos Crimes Contra a Mulher. Criada no ano passado, juntamente com a de São Luís, pela Lei Complementar 104/2006, de iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, a Vara terá competência para processar e julgar crimes dessa natureza, à exceção dos de competência do Tribunal do Júri.
Inicialmente, a unidade receberá 250 processos, que tramitavam antes nas varas criminais da comarca de Imperatriz. Para funcionar, deverá contar com uma equipe multidisciplinar, constituída por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo.
Nas demais comarcas do Maranhão com mais de uma vara, o Tribunal deverá determinar qual juízo será competente para processamento e julgamento dos crimes contra a mulher.
No Brasil, já existem 79 varas especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência prevista na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (a Lei Maria da Penha). Com a instalação em Imperatriz e, posteriormente, em São Luís, o Maranhão passa a ser o décimo estado a cumprir o que determina a Lei.
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