SÃO LUÍS - O deputado Max Barros (DEM) esteve nesta terça-feira, em Brasília, onde participou de audiência com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli.
O parlamentar solicitou que o Governo Federal cumpra integralmente a Emenda Constitucional No 046, que isentou as ilhas costeiras e oceânicas do pagamento de foro e de outros tributos e taxas federais. Barros explicou ao ministro que, com base num “parecer equivocado”, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em São Luís continua a cobrar o foro de parte da Ilha, apesar da emenda federal ter garantido isenção do tributo a quase todos os terrenos que pertenceram à União.
Max Barros, que foi à audiência acompanhado da senadora Roseana Sarney (PMDB), líder do Governo no Senado, entregou ao advogado geral da União um documento mostrando pareceres contrários à cobrança de impostos federais dos terrenos que pertenceram à União localizados em ilhas costeiras e oceânicas.
O parlamentar, que desde o mandato anterior defende a aplicação total da emenda, contou também que várias ações estão correndo na Justiça contra a interpretação dada pela SPU e que essa interpretação “vem causando enormes problemas fundiários, sociais e econômicos, prejudicando sobremaneira os moradores dos municípios”.
Max Barros afirmou que o ministro da AGU lhe deu garantias de que entende e concorda que o parecer da SPU cria problemas fundiários, sociais e econômicos para boa parte dos moradores da Ilha de Upaon-Açu e que ele ficou de analisar a questão e dar pessoalmente um retorno a respeito do pedido do deputado maranhense, para que reveja a medida.
Barros revelou que no primeiro parecer a SPU excluía a zona rural e imóveis já registrados em cartórios em nome da União dos beneficiados pela emenda federal. Depois, o parecer foi revisto e o segundo passou a considerar que as áreas da zona rural não mais pertenceriam à União, mas, no caso de São Luís, de vários bairros continua cobrando o foro e outros tributos federais.
- Considerando que a própria SPU já reviu seu primeiro parecer, solicito de V. Exa. que esta Advocacia analise os pareceres que encaminho em anexo e que volte a se pronunciar com novo parecer, de forma que possamos resolver de maneira satisfatória para a população dos municípios de São Luís, Florianópolis e Vitória, que aguardam por uma solução definitiva sobre a aplicação ampla da emenda Constitucional 046 -, solicitou Max Barros, no documento entregue ao ministro.
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