SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aprovou a legislação interna que passa a disciplinar a fiscalização do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. A instrução normativa nº 14 barra 2007 estabelece mecanismos de controle para os recursos do fundo, que substitui o antigo Fundef, e dos demais recursos destinados ao ensino nos âmbitos estadual e municipal. A instrução normativa será publicada no Diário Oficial nos próximos dias e começa a vigorar imediatamente.
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