SÃO LUÍS - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) indeferiu na sessão desta quarta-feira, 27, o Embargo de Declaração interposto pela defesa do ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes, relativo à
desaprovação de suas contas do exercício de 2004. Em decisão unâminme, o Tribunal entendeu que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no parecer prévio emitido, hipóteses em que se justificaria o embargo.
O objetivo do Embargo de Declaração é suspender os prazos para cumprimento de acórdão ou parecer prévio emitido pelo Tribunal.
Jomar Fernandes teve suas contas relativas ao exercício financeiro de 2004 desaprovadas na sessão do último dia 09 de maio, tendo sido condenado a repor ao erário do município a quantia de R$ 816,9 mil e ao pagamento de
multas no total de R$ 171 mil.
Com as informações a Assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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