COROATÁ - A prefeitura de Coroatá se comprometeu a não demitir e a estudar melhoria salarial aos agentes de saúde do município. Eles se reuniram na segunda-feira, 21, em Peritoró, termo da comarca, com autoridades e mediadores para tratar da regulamentação da atividade. Espera-se que o impasse seja decidido em uma semana. Dia 28, a prefeitura irá informar seu parecer à questão ao advogado dos agentes de saúde.
"Dia 30 haverá novo encontro para assinatura de possível acordo", sinaliza o juiz Alexandre Lopes de Abreu, que presidiu a primeira reunião.
Enquanto os agentes querem ser estatutários, o município de Coroatá entende que eles devam ser celetistas (regidos pela CLT). A questão tem dupla controversa. A Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, que criou o cargo de agente de saúde, não regulamentava o trabalho deles.
Com a criação da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, estabeleceu-se que Estado e Município poderiam legislar de forma diferente, ou seja,
os agentes de saúde seriam contratados pela CLT ou admitidos a partir do Regime Jurídico Único.
As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.