SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Euzébio Napoleão Mendonça, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA), ao pagamento de R$ 114.978,94, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba era destinada à aquisição de material didático/pedagógico, contemplando a
educação de jovens e adultos.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores ao FNDE e ao Tesouro Nacional. O TCU
remeteu cópia da documentação ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman
Cavalcani foi o relator do processo. Foi autorizada a cobrança judicial das
dívidas. Cabe recurso da decisão.
Com as informações a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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