SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão divulgou hoje (17) as relações com os gestores (presidentes de Câmaras Municipais e prefeitos) que prestaram contas ao TCE dentro do prazo estabelecido e dos gestores que não cumpriram essa determinação constitucional, estando portando inadimplentes junto ao tribunal.
Os inadimplentes vão ter que realizar a entrega de suas prestações de contas, pagando multas com as seguintes especificações: Presidentes de Câmaras Municipais pagarão multa de R$ 2.000,00. Prefeitos pagarão multa de R$ 4.000,00.
Caso a entrega dos documentos em atraso ocorra nos próximos trinta dias, o Regimento Interno do TCE estabelece que os gestores pagarão apenas a metade das referidas multas.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas já estão inadimplentes junto ao TCE e, portanto, sujeitos a todas as sanções previstas na legislação, que pode chegar inclusive à decretação de intervenção no município pela Justiça Estadual.
Nos próximos dias, o TCE enviará a relação dos gestores inadimplentes ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral para os ajuizamentos das ações que se fizerem necessárias.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
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